DOC. 801.9818.8982.2355

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - AEI E PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI. ENTENDIMENTO QUE REFLETIU O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do recorrente, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação dos cargos de Agente de Educação Infantil - AEI e Professor Adjunto de Educação Infantil - PAEI.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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