DOC. 172.4575.9003.1800

STJ. Paciente condenada a resgatar a reprimenda corporal no regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de cumprimento da sanção. Execução provisória da pena. Pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1. Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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