DOC. 246.6209.3140.7737

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM NORMA PENAL NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DEFENSIVOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Se se extrai da prova coletada, tão somente, evidências de perpetração de crimes relacionados à comercialização de entorpecentes, não tem lugar a condenação dos recorrentes pela prática do crime de associação ao tráfico, em concurso com o delito de organização criminosa previsto na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, sob pena de bis in idem e vulneração ao princípio da especialidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).