DOC. 241.2021.1226.3144

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Elevada quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Prestação pecuniária. Pedido de redução. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande quantidade de maços de cigarros apreendidas - no caso foram 395.000 (trezentos e noventa e cinco mil) maços -, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta.

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