DOC. 210.6300.9719.8427

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a esta Corte Superior revisar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias e/ou reexaminar o valor fixado a título de prestação pecuniária, quando estabelecidos dentro dos limites legais e com amparo na análise do caso concreto. Assim, a alteração de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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