TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de extinção, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso dos executados - II - Insurgência recursal limitada aos ônus sucumbenciais, notadamente quanto à necessidade do afastamento do seu pagamento - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Hipótese, contudo, que não possibilita a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o processo foi extinto em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC/2015 - Norma de natureza híbrida - Sentença prolatada após a alteração legislativa - Precedentes do C. STJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido"
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