TJSP. Embargos de declaração. Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Existência de omissão julgado quanto à caracterização da preclusão da matéria do agravo. Preclusão não caracterizada, pois a submissão do crédito à recuperação judicial não foi matéria de decisão expressa no processo. Embargos acolhidos em parte, sem modificação do resultado.
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