DOC. 240.9290.5633.8522

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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