DOC. 197.0691.0002.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos contra o mesmo ato decisório. Unirrecorribilidade. Preclusão.

«1 - Não é admissível o segundo agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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