DOC. 196.6103.7005.0800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de nulidade do julgamento por ausência de quesitação de teses defensivas. Preclusão.

«1. A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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