DOC. 241.1131.2680.9503

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Índice dos juros de mora. Tema atingido pela preclusão consumativa.

1 - A tese relativa ao índice dos juros de mora não foi veiculada no bojo das razões do agravo de instrumento, de modo que a preclusão consumativa se aperfeiçoou.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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