DOC. 231.0060.7316.9190

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há quase 5 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O decurso do tempo, quase cinco anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.

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