DOC. 240.5150.2406.5801

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de 7 embargos de declaração na instância precedente. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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