DOC. 940.8635.9836.4601

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. SUBSTABELECIMENTO DO MANDADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mantendo o indeferimento do pedido de decretação da revelia do segundo Réu, Ricardo Blais DAvila, nos autos da Ação de Cobrança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).