DOC. 220.5161.1745.0354

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

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