DOC. 150.8295.0003.4500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permanece foragido por cerca de 6 (seis) anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não configuração. Suspensão do processo. Contribuição da defesa. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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