TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS LEI 6.830/1980, art. 1º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO
e 485, I DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS Da Lei 6.830/1980, art. 6º. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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