TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE DANO QUALIFICADO, E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO; O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E A SUSPENSÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DO PORTE DA ARMA DE FOGO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRELIMINAR DEFENSIVA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. EXTRAI-SE DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUE ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DO MESMO MODO, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EIS QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO DISPAROU UM TIRO, APÓS UMA BRIGA ENVOLVENDO SUA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR O APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE DANO QUALIFICADO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. DOSAGEM DA PENA QUE TAMPOUCO MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.
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