STJ. Agravo regimental. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva fundamentado na quantidade e natureza do entorpecente apreendido em poder do paciente, tratando-se de 1.920 g (hum mil e novecentas e vinte gramas) de crack, droga com alto poder viciante e destrutivo, encontra-se correto pois inexistente constrangimento ilegal nos termos do entendimento da Corte.
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