STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do crime. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade e natureza da droga e do desvalor das circunstâncias do crime.
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