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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena privativa de liberdade

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Doc. 241.2021.1187.5709

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44, § 3º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O CP, art. 44, § 3º admite, aos reincidentes, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, desde que a reincidência não tenha ocorrido em razão da prática do mesmo delito e a medida seja socialmente recomendada, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático probatório, providência inadmissível na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.5382.7005.4000

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 703.8182.8161.1869

753 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Necessidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 743.4018.6057.2090

754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a sentença que condenou o sentenciado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado sido proferida antes do início do cumprimento das penas restritivas de direitos, deverá a execução destas ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou até esta se tornar compatível com aquelas. Inteligência do CP, art. 76. Recurso não provido

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Doc. 240.1080.1765.8162

755 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com ameaça. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 905.5228.1427.4576

756 - TJSP. Agravo em execução - Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa - Pena privativa de liberdade cumprida - possibilidade - recurso improvido

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Doc. 175.5610.1007.1400

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.6731.2001.8500

758 - TJSP. Pena. Multa. Pena privativa de liberdade cumprida integralmente. Pena de multa pendente. Extinção de punibilidade independente do pagamento da pecuniária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 769.1491.7667.2614

759 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 09/05/2029. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Estabelecer se o Tema 931 do STJ é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade; (ii) verificar a legalidade da determinação de busca de bens, da penhora realizad... ()

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Doc. 555.8524.5483.4216

760 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 215-A E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. RELATO DA OFENDIDA NÃO FOI DESACREDITADO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.9524.5006.2900

761 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«- Como é cediço, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o CP, art. 44 estabelece que tal benesse somente será deferida ao acusado quando, além de outros requisitos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. - Assim, no caso em tela, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de d... ()

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Doc. 816.0591.5928.5526

762 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 911.6838.3138.9399

763 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 177.2855.8001.5500

764 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. No presente caso, a consideração negativa de circunstâncias judiciais obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena imposta para 2 ... ()

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Doc. 155.4151.9006.5400

765 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

«1. Embora o agravante haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra, no caso, suficiente para a prevenção e a repressão do delito praticado, haja vista que é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (no caso, os antecedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0301.1534.2143

766 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme decidir o juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 2 - Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6... ()

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Doc. 241.2090.8806.3920

767 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por importunação sexual, com pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de origem, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena pri... ()

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Doc. 142.9413.3006.3100

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, po... ()

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Doc. 165.7004.4003.1600

769 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Ocorrência. Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Preenchidos os requisitos do CP, CP, art. 44, I, II, e III, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 793.2410.8651.1698

770 - TJSP. Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

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Doc. 164.5040.4006.6600

771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996. 2. Apontada a legitimidade da Procuradoria da Fazenda Pública para a eventual cobrança da multa inadimplida, não seria razoável a manutenção do feito perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais quando pendente somente o pagamento da sanção pecuniária, que não mais ... ()

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Doc. 168.3861.6002.4900

772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Pedido de modificação do regime prisional. Pena privativa de liberdade extinta (indulto). Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que foi fixado pelo Juízo das Execuções o regime prisional semiaberto, após a unificação das penas, a despeito de a sentença condenatória ter fixado o regime aberto para casa pena, separadamente. 2. Deferido benefício do indulto e extinta a reprimenda do agravante, não há mais interesse processual em modificar o regime prisional, pela inexistência de pena privativa de liberdade a se cumprir. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.3994.9007.9000

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. 2. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.2155.2001.1800

774 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do CP, art. 76. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

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Doc. 161.6244.3010.7400

775 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação em sede de agravo regimental. Impossibilidade de exame. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de apreciação do pedido de substituição da pena privativa de liberdade, por não ter sido objeto do recurso especial, tratando-se de inovação recursal, não há omissão a ser sanada. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto do recurso especial para serem apreciadas por esta Corte Superior. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2021.1925.1786

776 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º), à pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa. A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, argumentando que o paciente não possui reincidência específica. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 196.2740.4007.7200

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). 2 - Agra... ()

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Doc. 250.4290.6214.4868

778 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o indeferimento da conversão da pena de reclusão para a restritiva de direitos. 2 - A pena estabelecida foi superior a 4 anos, tornando incabível a substituição por restritiva de direitos, conforme o CP, art. 44. 3 - A análise dos requisitos subjetivos foi devidamente realizada pela Corte local, sendo vedada a reanálise do contexto fático probatório pela Súmula 7/STJ. 4 - A jurisprudê... ()

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Doc. 212.2505.3008.5300

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e com rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Pretensão de alteração da pena restritiva por multa. Impossibilidade. Preceito secundário do tipo penal possui previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de medida restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.5395.1010.7100

780 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Omissão do acórdão estadual. Inexistência. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Reincidência. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal estadual manifestou expressamente o seu entendimento a respeito (1) das graves consequências do delito extraídas da análise do auto de avaliação, (2) do regime inicial fechado e (3) da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência do réu. Ausência de omissão do acórdão. 2 - O desvalor das consequências do delito decorreram da análise do auto de avaliação que indicou prejuízo pat... ()

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Doc. 250.1061.0291.5847

781 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do crime. Divergência jurisprudencial. Súmula vinculante 59/STF. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente apontava violação ao CP, art. 44, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem aplicou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, afastando a substituição da pena com base na gravidade do crime de tráfico de drogas e nas circunstâncias concretas da apreensão de entorpecentes. A parte agravada apre... ()

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Doc. 176.9025.6004.8400

782 - STJ. Processual penal e execução penal. Multa substitutiva. CP, CP, art. 44, § 2º. Multa cumulativamente aplicada com pena restritiva de direito em razão da conversão da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da multa substitutiva. Conversão em pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Dívida de valor. Multa substitutiva que não pode ser considerada como pena restritiva de direito. Ausência de previsão no rol taxativo do CP, art. 43. CP. Equiparação à prestação pecuniária. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no CP, CP, art. 44, § 2º, seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. II - Contudo, a multa substitutiva prevista no CP, CP, art. 44, § 2º, não está elencada no rol taxativo das penas restritivas de direitos fixado no CP, art. 43 - Código Penal. Ademais, a multa subst... ()

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Doc. 202.0350.9003.2300

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Desvinculação dos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. 2 - A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.5010.8577.6269

784 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o CP, art. 44, § ... ()

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Doc. 444.2168.3985.8183

785 - TJSP. Execução Penal - Reeducando que descumpre injustificadamente pena restritiva de direitos resultante da conversão de pena privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Desprovimento do recurso Inegável a necessidade da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos dos CP, art. 44, § 4º e 181, § 1º, «c», da LEP, se houve descumprimento injustificado da pena imposta.

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Doc. 851.4092.4734.8722

786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 193.5680.7003.3000

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico. Corrupção de menores. Pena final de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Presunção de inocência. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Agravo improvido.

«1 - Sendo o paciente tecnicamente primário, a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos seus requisitos, nos termos do CP, art. 44. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 690.3876.7823.6552

788 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara Criminal do Foro de Itaquaquecetuba, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre para restabelecer o regular curso processual da ação de execução da multa proposta em face do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiência do condenado f... ()

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Doc. 210.8080.4671.3414

789 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação. Lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com violência. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.9090.0000.5300

790 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não cumpridos.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, I. No caso, o recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 310.8843.6424.9098

791 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão a fim de que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as obrigações do regime aberto como interrupção de pena. Cabimento. Decisão impugnada que julgou extinta a punibilidade do sentenciado mesmo não tendo ele sequer iniciado o comparecimento periódico em Juízo, imposto como uma das condições para o cumprimento de pena no regime aberto. É assente na Jurisprudência do C. STJ que se o apenado descumprir as condições do regime ... ()

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Doc. 145.7535.2006.3400

792 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal a quo adotou o fundamento que diante das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa, impossível a autorização para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em especial pela variedade das drogas apreendidas. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo ... ()

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Doc. 283.2217.7121.8195

793 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre a confissão e agravante referente à idade da vítima. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Recurso desprovido.

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Doc. 846.2976.7595.4434

794 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica. Vias de Fato. Materialidade e autoria da infração comprovadas pelas declarações da vítima e relatos do informante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Réu reincidente. Pena de multa afastada. Tipo penal que não prevê cumulação entre pena privativa de liberdade e multa. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e do enunciado da Súmula 588/STJ. Indenização por danos morais e medidas protetivas mantidas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 191.3390.4005.3000

795 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilid... ()

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Doc. 155.7473.4012.5000

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0466.1235

797 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Reincidência específica. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - A alegação de que seria possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, pois o recorrente não é reincidente específico, a teor do CP, art. 44, § 3º, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e sequer foram opostos embargos de declaração para esse f... ()

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Doc. 250.2280.1327.5953

798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravante condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática da conduta tipificada no CP, art. 180, sendo indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão das circunstâncias judiciais negativas. 2 - «A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição d... ()

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Doc. 138.1149.8537.4011

799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hi... ()

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Doc. 221.0171.0601.1880

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Reincidência não específica. Socialmente não recomendável. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 10/6/2020). 2 - Agravo regimental não provido.

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