STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Modificação do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Afastada a obrigatoriedade do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena dos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Tribunal a quo, com base nas circunstâncias do caso concreto, entendeu adequada e suficiente a substituição da pena privativa de liberdade. A mudança de tal entendimento determinaria a incidência da Súmula 7STJ.
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