DOC. 220.2140.5942.7934

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de violação Súmula 493/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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