STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenada pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1 - A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes.
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