DOC. 184.5500.0003.7600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Lesividade do crack. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O aumento da pena-base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes» (AgRg no REsp 1.517.548/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2017).

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