STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Precedentes.
«1. Em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de indicador de maus antecedentes, conduta social negativa ou de ser a personalidade do agente voltada para o crime. Inteligência do enunciado sumular 444/STJ, segundo o qual «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» (Precedentes: Rcl 9353/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 10/05/2013; e HC 175945/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 09/04/2013).
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