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DOC. 715.5772.2024.6225

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pessoa portadora de Diabetes Mellitus - Decisão que indeferiu a liminar para fornecimento de aparelho «Sensor FreeStlyle Libre» destinado à monitoração do índice glicêmico - Direito do paciente em obter medicamentos e insumos conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Poder Público - Art. 196, CF - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a Autora é portadora de grave doença necessitando do insumo e tratamento pleiteado - Presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida - Decisão reformada - Recurso provido.

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