TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
Decisão agravada que determinou pagamento de multa por descumprimento no prazo de cinco dias ao arrepio do que prescreve o art. 523, CPC. Discussão acerca do efetivo cumprimento ou não da decisão liminar que deve ser devidamente analisado pelo juízo de Primeiro Grau, não havendo que se falar em intimação para pagamento quanto mais em prazo não assinalado pela lei. Decisão reformada. Agravo provido.
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