DOC. 319.0342.4728.3736

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada postulada para a manutenção do contrato. Concessão parcial. Insurgência recursal da parte autora. Rescisão unilateral imotivada. Plano de saúde que, embora seja coletivo, tem características de plano familiar. Vedação ao cancelamento unilateral imotivado por iniciativa da operadora. Precedentes. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano, a permitir a extensão da manutenção do contrato a todos seus beneficiários, membros do mesmo núcleo familiar. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).