TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Quantidade e diversidade da substância entorpecente apreendida. Possibilidade de reiteração delituosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. IIrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Inadequação das medidas cautelares constantes do CPP, art. 319. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A liberdade antes da sentença penal condenatória transitada em julgado é a regra observada pelo nosso ordenamento constitucional. Todavia, a prisão cautelar não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências constantes do CPP, art. 312;
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