STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Omissão. Inexistência. CDC. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é omisso nem desprovido de fundamentos o acórdão que soluciona a controvérsia, com aplicação do direito que entende cabível, mas em sentido contrário ao preconizado pela parte recorrente.
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