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DOC. 221.0061.1892.8567

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial alegado. Questão prejudicada.

1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a inexistência de malferimento à legislação invocada pelo recorrente, fica prejudicado o enfrentamento da alegação de divergência jurisprudencial. Precedentes.

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