DOC. 161.6884.9010.3700

STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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