STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e, ainda, caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, artigo 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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