DOC. 191.0015.0003.8600

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes» (AgInt no AREsp 11.191.919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).

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