DOC. 240.8201.2673.8487

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento da prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1. habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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