DOC. 177.9612.2007.9900

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não aplicação. Parâmetro. Dez mil reais. Agravo não provido.

«1. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sentido estrito, não tem o condão de alterar o patamar limítrofe para a aplicação do princípio da bagatela.» (AgRg no REsp 1.593.351/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017).

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