STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334. Descaminho. Apreensão de máquina caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira do material apreendido.
«- Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no país, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no CP, art. 334, com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira. Precedentes.
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