DOC. 210.9290.9187.4126

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Contatado que as razões do recurso especial estão dissociadas do que foi decidido no acórdão impugnado, mostra-se deficiente a sua fundamentação por inobservância do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 284/STF.

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