DOC. 210.8240.7128.3151

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de escritura contraposta por reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Denunciação da lide. Evento anterior à Lei 8.935/1994. Responsabilidade subjetiva.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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