Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMEIRA D´OESTE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO.

852 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Militar inativo. Promoção. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator, a jurisprudência que prevalece nesta corte superior não admite o recurso uniformizador quando o acórdão paradigma tiver origem em turma ou seção que não tenha competência para matéria neles versada. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

853 - TJSP. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

856 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 203. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Súmula 115/TFR. Ofensa dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

857 - STF. Defensoria pública. Direito a ter direitos. Uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades. Direito essencial que assiste a qualquer pessoa, especialmente àquelas que nada têm e de que tudo necessitam. Prerrogativa fundamental que põe em evidência. Cuidando-se de pessoas necessitadas (CF/88, art 5º, LXXiv). A significativa importância jurídico-institucional e político-social da defensoria pública. Legislação que derroga diploma legal anteriormente submetido à fiscalização normativa abstrata. Inocorrência, em tal hipótese, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo.

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Paciente condenado em outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

859 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

860 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

861 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

862 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Ordem de habeas corpus não conhecida.

864 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. «LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA".

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O RETORNO POSITIVO DO AR RELATIVO AO ATO CITATÓRIO E INÉRCIA DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANIFESTOU. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

866 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Absolvição com base na ilicitude das provas obtidas. Impossibilidade. Validade da busca pessoal. Mudança de comportamento ao avistar os policiais, demonstrando excessivo nervosismo. Fundada suspeita - Precedentes - Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.346/06, art. 28, inviável ante a comprovação da traficância. Dosimetria. Fração da exasperação pela recidiva específica benéfica ao réu. Ne reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento da confissão informal, feita aos policiais militares, como atenuante da pena. Regime inicial fechado como o único cabível ao caso telado nestes autos. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito. negado provimento ao apelo

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867 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito - Insurgência da autarquia municipal exequente. Execução movida pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), pessoa jurídica de direito público, para cobrança de dívida descrita em Declaração de Viabilidade Técnica - Competência das Câmaras de Direito Público para as ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos, bem como para aquelas relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Inteligência do art. 3º, I.2 e II, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal da defensoria pública da sentença. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Certidões acerca da forma da intimação e das contrarrazões do recurso de apelação não colacionadas aos autos. Agravo desprovido

869 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO art. 101, I DA LEI 8.078/90 - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENDO O RÉU, PESSOA JURÍDICA, E OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, RESIDENTE NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA, SENDO O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ EM SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

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870 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado em ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público cuja natureza da relação jurídica não é de interesse direto da Administração. Hipótese. Procedência decretada, competente a Justiça Trabalhista.

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871 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado em ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público cuja natureza da relação jurídica não é de interesse direto da Administração. Hipótese. Procedência decretada, competente a Justiça Trabalhista.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

874 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE.

875 - TJSP. Competência recursal - Ação cominatória visando à abstenção da divulgação de dados pessoais junto à ré Serasa, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços creditícios, envolvendo «Prospecção de Clientes, Info Busca e Lista Online» - Competência disciplinada no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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876 - STJ. Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.

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877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Pleito de restabelecimento da condenação. Alegada legalidade das buscas pessoal e veicular. Ausência de contexto prévio de fundadas suspeitas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Delegação de competência da união à pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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879 - TJSP. Apelação cível. Ação que versa sobre indevida manipulação de dados pessoais por empresa prestadora de serviço de «score» de crédito. Exposição de dados pessoais sem a prévia notificação do consumidor. Competência de uma das Câmaras integrantes das 2ª e 3ª Subseções da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, II.9, III.13 e §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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880 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. writ impetrado após a guinada jurisprudencial desta corte superior. Meio inadequado para impugnação do acórdão proferido pela autoridade impetrada. Ocorrência de intimação da defesa para a sessão de julgamento dos embargos infringentes. Pedido de adiamento. Desnecessidade de nova intimação. Julgamento realizado na sessão subsequente. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

881 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de latrocínio. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime devidamente valoradas. Conduta social e personalidade. Aferições desfavoráveis mediante critérios inidôneos. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido, de ofício, para redimensionar a pena.

883 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Competência material da justiça do trabalho. Pessoa jurídica de direito público. Cargo em comissão. Regime jurídico-administrativo.

884 - STJ. Conflito de competência. Juízo de direito contra Juízo Federal. Vários estelionatos. Dois documentos falsos apreendidos no flagrante. Estelionatos contra instituições financeiras diversas e uso de documento falso de duas pessoas distintas. Descoberta fortuita. Competência do Juízo Estadual para o delito de estelionato praticado contra o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. STJ. Competência da Justiça Federal para estelionatos praticados contra a caixa econômica federal e outras instituições financeiras com o mesmo documento falso. Conexão probatória. Súmula 122/STJ.

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 12.774/2012. Auxiliar operacional de serviços diversos, classes «a» e «b» dos quadros de pessoal do poder judiciário da União. Enquadramento como técnico judiciário. Inexistência de efeitos financeiros retroativos. Matéria constitucional. Competência do STF.

886 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/Taxas de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação ao CPC, art. 10. Exequente que foi intimada a comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à propositura em decisão anterior à prolação da r. sentença. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Incidência da Tese do Tema 1184. Entendimento de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do CPC, art. 927, III, que está produzindo regulares efeitos desde 19/12/2023. Execução fiscal proposta já em 2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Requisitos que não restaram comprovados, inobstante a concessão de prazo para tanto. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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887 - TJSP. Competência. Conflito. Incidente suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental. Ação de indenização por danos morais. Propositura por pessoas físicas com a finalidade exclusivamente indenizatória. Pedido fundado na demora da retirada de materiais derramados ao solo após descarrilamento do trem que os transportava. Relação que envolve interesses de particulares. Questão ambiental que encerra mero reforço argumentativo e não integra a tutela postulada. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado, para onde os autos foram inicialmente distribuídos. Conflito procedente.

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888 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c dano moral c/c tutela antecipada - Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação para Aquisição de Imóvel em Construção - Pretensão do autor de rescisão contratual, de reembolso do valor pago, atualizado e com juros moratórios, e de indenização por danos morais - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal (art. 5º, §3º) que estabelece a competência das Câmaras do Direito Privado I para julgar recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel - Precedentes, inclusive o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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889 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALERJ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CPI POR AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO E POR INCOMPETÊNCIA DA ALERJ PARA LEGISLAR E FISCALIZAR A MATÉRIA OBJETO DA CPI. WRIT VISANDO AO ENCERRAMENTO DA COMISSÃO E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO DETERMINADO: A RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DA CPI DEFINIU SUFICIENTEMENTE O FATO A SER INVESTIGADO, QUAL SEJA: «O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA», TRAZENDO COMO JUSTIFICATIVA AS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS PELA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO JUDICIÁRIO. EMBORA TAIS RECLAMAÇÕES NÃO TENHAM SIDO INDIVIDUALIZADAS, ENCONTRAM RESPALDO NO CONHECIMENTO PÚBLICO, VISTO QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE VÁRIAS REPORTAGENS NA MÍDIA NACIONAL E ATÉ DE NOTA DA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL - ANS. INCOMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO: A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO É INSTRUMENTO LEGISLATIVO VOLTADO À INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE POSSAM OCORRER NO GOVERNO, EM EMPRESAS OU EM SETORES ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE. NO ENTANTO, A COMISSÃO SÓ PODE SER INSTAURADA PELA CASA LEGISLATIVA QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. NO CASO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PLANOS DE SAÚDE É EXCLUSIVA DA UNIÃO. EMBORA O FATO DETERMINADO DA CPI TAMBÉM ABARQUE NORMAS PERTINENTES AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É CONCORRENTE (UNIÃO E ESTADOS) E DE ATUAÇÃO COMUM (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), A INSTAURAÇÃO DA CPI PELA ALERJ SOMENTE SERIA LEGÍTIMA SE NÃO ADENTRASSE EM QUESTÕES CONTRATUAIS E SECURITÁRIAS. A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS APRESENTADAS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A CPI EXCEDEU O ESCOPO DO FATO DETERMINADO. ADEMAIS, AINDA QUE TAIS QUESTÕES ESTEJAM LIGADAS AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS CONSUMIDORES, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E FISCALIZADORA DA ALERJ LIMITA-SE A ASPECTOS COMPLEMENTARES E ESPECÍFICOS, NÃO PODENDO ABRANGER A REGULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, SOB PENA DE INVASÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL, A ANS. A CPI EM EXAME ACABOU POR ALCANÇAR MATÉRIAS COMO O CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE, DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS E COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS, QUE ESTÃO FORA DE SUA COMPETÊNCIA, MESMO QUE TAIS ASPECTOS, DECERTO, AFETEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A EXTRAPOLAÇÃO DO CAMPO DE ATUAÇÃO DA CPI TORNOU-SE AINDA MAIS EVIDENTE NAS REUNIÕES SUBSEQUENTES À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO E, ESPECIALMENTE, NA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANOS DE SAÚDE. EMBORA A PROVA NO MANDADO DE SEGURANÇA DEVA SER PRÉ-CONSTITUÍDA, O JUIZ DEVE JULGAR A LIDE CONSIDERANDO O SEU ATUAL ESTADO, SENDO IMPERATIVO, NESTE CASO, OBSERVAR A CONDUÇÃO DA CPI AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ASSIM, CONQUANTO EM UM PRIMEIRO MOMENTO A ANÁLISE DO FEITO TENHA CONDUZIDO AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PELOS IMPETRANTES, INCLUSIVE DIANTE DA IMPORTÂNCIA E SENSIBILIDADE DO TEMA, AS REUNIÕES E REQUERIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO PODEM E DEVEM SER CONSIDERADOS, POIS SÃO FATOS SUPERVENIENTES QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS, QUE PODEM SER CONSIDERADOS PELO JULGADOR AO TEMPO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493. CONCLUSÃO: OS REQUERIMENTOS E PEDIDOS REALIZADOS PELA CPI, TANTO ANTES, QUANTO APÓS A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA, EVIDENCIAM QUE O OBJETO E A ATUAÇÃO DA COMISSÃO EXTRAPOLAM A SUA COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. CUSTAS PELO IMPETRADO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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890 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Fase de execução da sentença. Suspensão do processo. Recurso dos executados contra decisão que suspendeu a execução somente quanto à codevedora, pessoa jurídica em recuperação judicial. Autos inicialmente distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua remessa à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, que suscitou a presente dúvida. Acolhimento. Câmara especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei 11101/05. Artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução 207/05. Competência da Seção de Direito Privado. Dúvida julgada procedente, determinada a remessa dos autos à 7ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto deferido pelo juízo das execuções penais. Decisum cassado pela corte de origem. Ausência de requisito subjetivo. Paciente que permaneceu foragido do sistema prisional por 05 anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Medida que se impõe na hipótese de cometimento de falta grave. Orientação fixada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Preponderância do CP, Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o art. 59. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo magistrado sentenciante. Reconhecimento da dedicação da paciente a atividades criminosas. Pleito de estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais brando. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Pena superior a 04 anos. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

894 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 244. Recurso provido.

895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,

896 - TJRS. Direito privado. Importação de produtos. Contrato. Mercadoria não entregue. Empresa com sede na china. Representante no Brasil. Responsabilidade. Teoria da aparência. Boa-fé. Ato jurídico perfeito. Justiça Brasileira. Competência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente. Jurisdição Brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira. CPC/1973, art. 88, I. Representante constituído. Competência fixada no Brasil.

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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.

898 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.

899 - TJSP. Competência. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Inconformismo. Pleito executório fundado na emissão de cheques para pagamento de honorários advocatícios contratuais, com respaldo em contrato de prestação de serviços. Ausência de circulação das cártulas. Possibilidade de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III. 5. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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900 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.