Ampla Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7803.8004.0800

951 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV,). Inépcia da denúncia. Delito praticado em concurso de agentes. Descrição idônea dos fatos. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos elencados no , a qual descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos delitos praticados em concurso de agentes a jurisprudência desta Corte não exige a descrição minuciosa da colaboração de cada um para o evento delituo... ()

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Doc. 161.5984.5004.5100

952 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Crimes contra a liberdade sexual. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo as atuais defensoras intimadas para o julgamento do recurso. 2. «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus» (Súmula 431/STF). 3. Assim, urge reconhecer a nulidade do julgamento do recurso de apelação, ante a in... ()

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Doc. 157.6215.9005.5500

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 147.0400.1006.0100

954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, peculato e falsidade ideológica (arts. 288, 312 e 299, todos do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 103.1674.7430.6700

955 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.»

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Doc. 143.5722.7000.0500

956 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Necessidade de processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«No âmbito administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.4010.1005.3200

957 - STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Suspensão da ação penal. Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Pleito satisfativo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - O pleito de reconhecimento de violação do princípio da ampla defesa constitui pretensão claramente satisfativa, de igual modo descabendo a liminar suspensão do processo, melhor sendo seu exame no julgamento do mérito pelo Colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a nec... ()

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Doc. 184.3790.6001.2100

958 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que resulta, quanto a esses assu... ()

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Doc. 192.8664.7000.2500

959 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 1748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 2 - O reconhecimento da prescrição, nesta instância extraordiná... ()

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Doc. 160.7764.9002.0300

960 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Decreto municipal que rescindiu contrato de concessão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. 2. Na hipótese, inexiste nos autos documento capaz de comprovar, à primeira vista, a existência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a via mandamental, por não comportar dilação probatór... ()

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Doc. 200.9012.9001.3800

961 - STJ. (MONOCRÁTICA) Petição inicial. Sentença de indeferimento. Recurso de apelação. Impugnação. Relação com os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 331.

«Por seu turno, em observância à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserta na , LV, o , assegura ao demandado o direito de impugnar o recurso de apelação do autor contra a sentença de indeferimento da petição inicial e, em caso de reforma, também dispõe que o prazo para contestar somente se inicia após o retorno dos autos ao primeiro grau. Acaso não interposto recurso de apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em j... ()

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Doc. 648.3846.0439.0466

962 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julga... ()

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Doc. 103.1674.7315.5700

963 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Decreto-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV

«A caução de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da obrigação tributária, exigida como requisito de admissibilidade do recurso administrativo (Decreto-lei 5/75, art. 250, modificado pela Lei 3.344/99), harmoniza-se com o ordenamento constitucional sem qualquer mácula aos princípios da ampla defesa, da proteção judiciária e ao direito de petição (, XXXIV, a XXXV e LV). No procedimento administrativo em que se discute a obrigação tributária, o contribuinte ... ()

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Doc. 143.9465.6000.4700

964 - STF. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 11). Condenação. 2. Decisão monocrática do STJ. Princípio do colegiado. Julgamento de agravo regimental pela Quinta Turma desse Tribunal Superior. Ausência de ofensa. 3. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Inocorrência. 4. A peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação diante da oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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Doc. 175.8201.2000.3500

965 - TRT2. Sindicância interna. Empregado público. Processo administrativo. Ausência de ampla defesa. Nulidade. A reclamada não demonstrou ter instrumentalizado ao investigado a possibilidade de apresentar ampla defesa, a qual não se consubstancia apenas na faculdade de se defender, mas também na oportunidade de acompanhar o processo disciplinar em todas as suas etapas, participar das inquirições efetuadas e se manifestar acerca dos atos produzidos, o que acarreta nulidade do processo administrativo. Concretude que se confere ao princípio do contraditório constitucionalmente previsto e que se estende aos procedimentos administrativos, como forma de se evitar abuso na condução da coisa pública.

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Doc. 164.8600.3001.1300

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que se fira o princípio da ampla defesa e do contraditório. Devem ser observados os princípios da estabilização subjetiva da lide e do devido processo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.2780.0000.3400

967 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e de irrazoabilidade da sanção.

«1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 205.2207.0302.9669

968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARNDES - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Havendo indícios suficientes de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa do prestador de contas, consagrados na Constituição da República/1988, impõe-se o provimento do recurso, para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do efeito do Decreto Legislativo 01/2023 até o julgamento final da ação anulatória.

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Doc. 221.1251.0154.9666

969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Não atendimento ao CPP, art. 41. Acolhimento. Descrição genérica da conduta e de pontos essenciais para o exercício da ampla defesa defesa e do contraditório.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição... ()

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Doc. 175.4872.1000.0100

970 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de prejuízo no indeferimento de repetição de provas. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo. 2. Designações reiteradas para o interrogatório do acusado. Ausência de cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. 183.2823.4004.3800

971 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercíc... ()

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Doc. 220.9230.1343.3972

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Manifesta improcedência. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7574.4000.0100

973 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Intimação do acusado da decisão de pronúncia. CPP, art. 420 com as alterações da Lei 11.689/2008. Aplicação imediata. Compatibilidade com a ampla defesa.

«1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão. 2. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente, e não quando o acusado, citado pessoalme... ()

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Doc. 144.1264.9000.4700

974 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus- diligência solicitada pela defesa. Indeferimento. Decisão fundamentada. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso indeferido.

«- O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 140.8133.0007.5800

975 - TJSP. Associação civil. Associado. Suspensão. Observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, ainda que de maneira informal. Inexistência de nulidade. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0006.7700

976 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emissão ao fim de processo administrativo. Ampla defesa assegurada. Higidez do título caracterizada. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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Doc. 182.3434.4000.0500

977 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação do princípio da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de re... ()

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Doc. 184.5284.2002.0900

978 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Ausência de repercussão geral.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/... ()

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Doc. 184.3101.2000.3000

979 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Temas sem repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,... ()

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Doc. 184.2881.3000.5100

980 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídi... ()

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Doc. 177.2601.5001.3400

981 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, r... ()

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Doc. 176.7840.4000.6100

982 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, r... ()

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Doc. 196.6134.8011.8900

983 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Acesso à mídia das interceptações. Ampla defesa e contraditório. Observância. Não provido.

«1 - Não há previsão legal para suspensão da ação penal com o escopo de que a defesa tenha tempo hábil de examinar elementos probatórios produzidos fase pré-processual. 2 - caso, verifica-se que «antes de ofertar as alegações finais, tanto defesa quanto acusação tiveram acesso às respectivas degravações, e inclusive, a pedido, foi prorrogado à defesa, por 10 dias, o prazo para que pudesse ofertar suas alegações finais». 3 - Não se verifica a alegada violação aos pr... ()

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Doc. 220.9230.1434.9185

984 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Revogação de autorização. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida.

I - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciado na Portaria 119/2013, publicada em 06/05/2013, que revogou a autorização outorgada à impetrante para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial/SC. II - No caso, de acordo com o parecer que embasa o ato impugnado e as informações prestadas pela autoridade impetrada, contra a impetrante foram instaurados processos administrativos, para apuração de infr... ()

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Doc. 220.4221.1312.4714

985 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem r... ()

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Doc. 200.2815.0003.5900

986 - STJ. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - «É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal» (RMS 19.141, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe ... ()

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Doc. 157.6940.8000.7400

987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Fixação de honorários advocatícios. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e ... ()

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Doc. 103.1674.7085.6400

988 - STJ. Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de apli... ()

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Doc. 150.3743.4015.2800

989 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Existência de pedido de ambas as partes requerendo a produção de prova pericial. Demanda complexa. Necessidade de instrução do processo. Atendimento ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5010.0400

990 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Atendimento. Exposição do fato criminoso, identificação dos acusados e classificação do crime. CP, art. 41. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório observados. Eventual nulidade que deveria ter sido impugnada na defesa prévia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0005.4600

991 - TJSP. Prova. Testemunha. Intimação. Condicionamento ao prévio recolhimento da taxa judiciária ou das despesas com condução de Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, isonomia e presunção de inocência. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

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Doc. 137.1401.3002.4800

992 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decretos que reprovaram as contas do município. Recorrente não cientificado ou intimado para apresentação de defesa. Direito ao contraditório e ampla defesa violado. Verossimilhança das alegações do agravante comprovada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 168.3944.7004.0700

993 - STJ. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 250.6020.1198.2456

994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Processo administrativo. Tce e municipalidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS e ao Prefeito do Município de Santa Maria/RS objetivando garantir o direito do impetrante ao contraditório e à ampla defesa no âmbito dos Processos Administrativos do TCE/RS e do Município de Santa Maria/RS, que culminaram em sua exoneração do cargo de Cirurgião Dentista de Saúde Familiar do Município de Sa... ()

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Doc. 210.8140.9424.2402

995 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7247.4800

996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício. Ministério Público. Interesse econômico. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Existência de advogado constituído. Irrelevância. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 83.

«O Ministério Público atua, no processo de infortunística, como «custos legis». Visa a resguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a instrução e valer-se dos recursos legais. Marcará presença obrigatória em todos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico, compensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o trabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode r... ()

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Doc. 144.0303.4000.5000

997 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Quanto à suscitada afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, incide a jurisprudência desta Corte que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 150.8295.0000.5000

998 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Designação. Superintendente regional. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Inexistência.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional da Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, nos termos do , § 1º, a comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prov... ()

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Doc. 177.9813.4002.2600

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leite com adição de formol. Alegação de nulidade do auto de infração. Ampla defesa e contraditório. Alegação de ofensa. Necessidade de exame de contraprova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de ofensa à ampla defesa a ao contraditório, bem como de que a realização da análise química ocorreu dentro do prazo legal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2954.6003.1100

1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.

«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. 2. Agravo regimental improvido.»

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