TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Desaposentação. Reconhecimento de períodos especiais anteriores à concessão do benefício. Sentença citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.
«1. É nula a sentença que viola o CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido.
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