DOC. 103.9062.7454.3856

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Recurso ministerial. Hipótese que revela mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer o direito à remição ao sentenciado que, estudando por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtenha «aprovação parcial» em exames nacionais.

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