DOC. 824.7341.4084.4860

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante que obteve nota superior a 450 pontos em 2 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação tendo direito à remição de 60 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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