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51 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido
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52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EX OFFICIO - PRAZO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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53 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP, preenchidos - Recurso «ex officio» improvido.
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Iliquidez. Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Falta de preparo. Ausência de decisão deferindo assistência judiciária gratuita ou requerimento da parte interessada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da iliquidez da sentença condenatória, cujo valor não excederia a sessenta salários mínimos, a justificar o conhecimento da remessa ex-offício, demandaria o reexame de matéria fática. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ. 2. De igual forma, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da inexistência do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita exigiria, neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. CPC/1973, art. 475, II.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando recurso de agravo, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento à apelação e à remessa «ex officio» porque continha tese contrária à jurisprudência dominante no e. STF. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso» através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial (CPC, art. 475, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. Reexame Necessário. Constitucional e Processual Civil. Ação Coletiva. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ante a ausência de legitimidade ativa da associação autora. Supremo Tribunal Federal que, quando da apreciação do Tema 1.119, sob a sistemática de repercussão geral, fixou standard no sentido de que «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil» (ARE 1.293.130), dada a posição das associações representativas como substitutas processuais, com base no art. 5º, LXX, b, da CR/88. Sem embargo a tal acepção, a Corte Magna procedeu a ressalva de entendimento no sentido de que tal diretriz hermenêutica constitucional não se aplicaria às chamadas «associações genéricas», com escopo amplo e muitas vezes indeterminado, dissociado aos interesses de uma categoria profissional ou econômica propriamente dita. Examinando-se o teor do objeto social da Demandante, esta possui como desiderato «discutir, desenvolver, registrar, apurar, apoiar, fiscalizar, proteger, promover, primar, propor ações, treinamentos, capacitações, cursos, estudos, pesquisas, congressos, fóruns e eventos, voltados à defesa dos direitos difusos, do consumidor, da proteção de dados, do acesso à justiça e assuntos correlatos, nas causas em que há o interesse da sociedade". Subsunção ao conceito de associação genérica. Ausência de legitimidade ativa para figurar na presente ação coletiva. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense em sentido análogo. Conhecimento da Remessa ex officio e confirmação integral do decisum.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Ação indenizatória por danos materiais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Remessa ex officio à comarca em que se deu o afirmado acidente (Jaboatão dos Guararapes/PE). Inconformismo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Tratando-se de competência relativa, o juízo não poderia declinar de ofício. A competência territorial é relativa, de sorte que não cabe ao MM. Juiz apreciá-la sem a respectiva provocação. Aplicação da Súmula 33 do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Publicação anterior à Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.
1 - Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2 - O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Sentença. Acórdão. Parte dispositiva do voto condutor coerente com a proclamação do julgamento, mas em dissonância com a respectiva motivação. Prevalência da parte dispositiva.
«Se o acórdão recorrido negou provimento à remessa «ex officio» e, sem embargo disso, reconheceu na respectiva motivação direito não controvertido na causa (isto é, nem postulado nem contemplado na sentença), prevalece a parte dispositiva do «decisum» - de resto, no caso, coerente com a proclamação do julgamento; a coisa julgada protege o dispositivo do acórdão, não alcançando a respectiva motivação (CPC, art. 469, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Sentença desfavorável à Fazenda Pública, proferida antes da Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.
«1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo CPC/1973, art. 1.211, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP. Recurso ex-officio não provido.
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62 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento
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63 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento
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64 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento
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65 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Preservada a decisão declaratória de reabilitação, que ressalvou a manutenção das informações junto ao IIRGD. Recurso desprovido
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66 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento
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67 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento
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68 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento
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69 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Impossibilidade de utilização da presente via para requerer a exclusão de registro de inquérito policial arquivado - Ausência dos requisitos legais - Recurso ex officio a que se nega provimento
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70 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ENTRE TURNOS. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que transferiu a impetrante, ocupante do cargo de professora municipal, do turno matutino para o turno vespertino, por ausência de motivação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o ato administrativo de remoção ex officio de servidora pública entre turnos está sujeito à exigência de motivação; e (ii) determinar se a ausência de motivação no cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Embargos à execução. Duplo grau de jurisdição. Impropriedade.
«A remessa «ex officio», prevista no CPC/1973, art. 475, II, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do CPC/1973, art. 520, V. A superveniência da Lei 9.469/97, em nada modifica este entendimento, pois o seu art. 10 apenas estende, às autarquias, os privilégios inerentes ao ente público originário (União) que, como visto, na fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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73 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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74 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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75 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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76 - TJMG. Recurso. Remessa necessária. Município. Condenação não superior a 60 salários míninos. Recurso não conhecido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«... Com relação à remessa «ex officio», note-se que ele (o Município) foi condenado em obrigação de fazer, ou seja, «... conceder à autora o período de férias, correspondente ao período adquirido e não gozado» (fl. 49), além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Note-se, mais, que a condenação «in pecunia» sequer se aproxima de 60 salários mínimos. OCPC/1973, art. 475, § 2°, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001, assim determina: «Art. 47... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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78 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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79 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Impossibilidade - Extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições do «sursis» processual - Inexistência de condenação criminal ou pena - Inteligência do art. 94, «caput», do CP - Recurso «ex officio» PROVIDO.
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80 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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81 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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82 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO.
Reabilitação criminal. Manutenção da decisão, ante do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Extinção da punibilidade declarada pelo cumprimento da suspensão processual. Reabilitação incabível, por inexistente condenação. Ausência de interesse processual. Recurso ex officio provido
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84 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pedido de revisão de cálculos. Critério legal aplicável ao débito. Taxa de juros de 0,5% ao mês. Constatação de debate na fase de execução. Incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno. CF/88, art. 100. Lei 9.494/1997, art. 1º-E.
«A constatação de debate, quer na fase de conhecimento, quer na de execução, quanto ao critério legal aplicável ao débito, desautoriza, em sede de precatório, a apreciação de pedido de revisão de cálculos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno e do Órgão Especial do TST. Recurso ordinário e remessa «ex officio». em mandado de segurança conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO.
Reabilitação criminal. Manutenção da decisão, ante do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:
reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:
reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:
reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:
reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:
reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:
reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - REABILITAÇÃO CRIMINAL -
Comprovados os requisitos do CP, art. 94 - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - REABILITAÇÃO CRIMINAL -
Comprovados os requisitos do CP, art. 94 - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO.»
Reabilitação criminal. Preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 93 e 94, do CP, e arts. 743 e 744, do CPP. De rigor a manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - REABILITAÇÃO CRIMINAL -
Comprovados os requisitos do CP, art. 94 - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)