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151 - TJSP. COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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152 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso ex officio contra a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público com o pleito. Decisório mantido. Desprovimento
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153 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso ex officio contra a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público com o pleito. Decisório mantido. Desprovimento
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154 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com pedido incidental de exibição de documentos - Declinação da competência ex officio, com determinação de remessa dos autos para a comarca de domicílio do autor - Competência relativa, não passível de ser proclamada de ofício - Incidência da Súmula 33/STJ - Recurso provido.
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155 - TJSP. Execução Fiscal - ICMS - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio".
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156 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. IMPOSTO LANÇADO APÓS UNIFICAÇÃO DOS LOTES EX OFFICIO, MUITO EMBORA TIVESSEM PROPRIETÁRIOS DIVERSOS, QUE NÃO ANUÍRAM. APELO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, EX OFFICIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1-
Cinge-se a controvérsia em analisar se os cálculos apresentados pela parte executada e homologados na decisão ora recorrida foram realizados de acordo com o determinado nas decisões judiciais; 2- Demanda versa, neste momento, acerca da repercussão da GEE sobre os consectários legais, com a incidência dos demais reflexos; 3- Aponta a parte exequente, ora agravante, diversas divergências nos cálculos indicados pelo executado, a saber: dedução equivocada dos valores contidos nos precat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 1º. Avocação de processo pelo presidente do tribunal. Sentença desfavorável ao estado no âmbito de ação ordinária. Remessa obrigatória expressamente dispensada pelo Juiz sentenciante com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 475. Ausência de oportuno recurso contra tal dispensa. Sentença acobertada pela coisa julgada. Ilegalidade na avocação dos autos. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. A Lei 10.352/2001 alterou o Código de Processo Civil, objetivando imprimir maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional nos tribunais, bem como restringir o emprego do reexame necessário. 2. Os parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 475 estabelecem hipóteses de descabimento da devolução oficial. 3. Caso concreto em que o juiz, proferindo sentença contra o Estado em ação ordinária, expressamente dispensou o reexame necessário, invocando, para isso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Conflito de leis. Critério da especialidade. Lei especial. Revogação expressa. Norma geral. Repristinação. Não ocorrência. Lei especial não revoga Lei geral. Nulidade. Omissão. Inexistente.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Enquanto vigente, a Lei 6.825/1980 tinha prevalência sobre o Decreto-Lei 3.365/1941 no que tange ao reexame necessário das condenações da União por desapropriação. O conflito de normas se resolvia pelo critério da es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Auxílio-doença previdenciário (espécie b-31). Revisão da renda mensal inicial. Reexame necessário. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Nulidade decretada. Determinação de remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Recurso «ex officio» provido, com observação.
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161 - TJSP. Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE» - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Invalidação da inclusão ex officio em regime especial de recolhimento tributário. Inadimplência. Desistência do processamento da ação. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a invalidação de ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo consistente na inclusão ex officio da empresa em regime especial de recolhimento tributário, por motivo de inadimplência. Na sentença, foi homologada a desistência do processamento da ação, julgando-se extinto o processo sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, remetendo-se os autos à origem. II - Inadmitiu-se o rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O
c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - O CF/88, art. 39, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. III - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infracons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - São Paulo - Imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo para recolhimento - Valor da arrematação - Questão há muito pacificada pelo C. STJ e que ficou reforçada diante do recente Tema Repetitivo 1113 - Precedentes deste Tribunal (Tema 19 de IRDR) - Sentença mantida - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -
Imperiosa a remessa necessária da sentença declaratória desfavorável à Fazenda Pública, eis que pode servir de título executivo para possível e futura ação cominatória. II - É vinculante a seguinte tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002: «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa reconhecida em primeira instância. Reexame necessário. Afronta ao CF, art. 129, I/88 Impossibilidade de análise. Ofensa ao sistema acusatório. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Pedido de restabelecimento da sentença. Ausência de esgotamento do tema perante a instância originária.
1 - A tese de que a remessa ex officio contra as decisões concessivas de habeas corpus não foi recepcionada evidencia matéria de natureza constitucional. Com efeito, não cabe ao « STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC. Remessa necessária não provida.
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171 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FACULDADE DA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental, em ação indenizatória ajuizada por pescador artesanal em razão de prejuízo no exercício de sua atividade decorrente de dano ambiental. A parte agravante sustenta a incompetência do Núcleo para processar e julgar ações individuais de responsabilidade civil e a possibilidade de oposição da parte ré à tramitação no Núcleo, conforme normativas vigen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Cobrança de Seguro Habitacional - Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 513/2010 - Manifestação da Caixa Econômica Federal afirmando o interesse na lide - Aplicação das teses fixadas pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 827.996 - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Sentença e acórdão anulados, ex officio - Remessa dos autos à Justiça Federal - Necessidade - Apelo prejudicado, com determinação
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, V DO CPC PARA OS CASOS EM QUE A AUTORA É A LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, V DO CPC PARA OS CASOS EM QUE A AUTORA É A LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT3. Recurso «ex officio». Reexame necessário. Prévia interposição de recurso voluntário. Esgotamento do duplo grau de jurisdição.
«Inócua se mostra a remessa necessária quando o recurso ordinário voluntário apresentado pelo ente público já abrange todas as questões que lhe foram desfavoráveis, as quais já restaram examinadas por este colegiado de segundo grau em julgamento oportuno, porquanto esgotado o duplo grau de jurisdição no tocante a tal mister, razão pela qual deve ser meramente ratificada a decisão proferida anteriormente, em face inclusive do princípio da segurança jurídica, o qual impede que haj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO» DE REMESSA AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A ARGUIÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE SEQUER FOI CITADA. MANTENÇA DO PROCESSO NO FORO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez que a parte ré sequer foi citada, estando ausente questionamento sobre o tema, portanto, não existe fundamento para o juiz, de ofício, declinar da competência territorial, sujeita a matéria à disciplina do art. 64, «caput», do CPC (Súmula 33/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido
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181 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Dívida tributária. Processamento paralisado por mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo a quo. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/80, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Remessa necessária não provida.
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182 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Ordem denegada - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
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187 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando pagamento de diferença de saldo relativo a resgate de contribuições. Entidade fechada de previdência complementar. Benefício que tem como fonte primária contrato de trabalho. Aplicabilidade do CF/88, art. 114. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento «ex-officio». Remessa para Justiça do Trabalho determinada, declarados nulos o atos até aqui praticados.
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188 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Recurso «ex officio» parcialmente provido e recurso voluntário provido.
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189 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Recurso ex officio de sentença que concedeu reabilitação criminal, nos termos do CPP, art. 746. Cumpridos os requisitos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Policial Militar. Ato administrativo de aposentação por invalidez - reserva remunerada ex officio, com proventos proporcionais. Laudo pericial que atestou a patologia e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o dano suportado pelo autor, com o posterior agravamento da doença de que decorreu incapacidade total para exercer qualquer atividade laborativa. Sentença que acolheu a pretensão de recebimento de proventos integrais e promoção de patente quando d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - ARTS. 7º, XVI, DA CR/88, CE, art. 31MG E LEI 10.745/1992, art. 12 - SÚMULA 213/STF - REFLEXOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. I - O STJ
determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - A Constituição da República assegura, dentre os direitos sociais, o trabalho, garantindo expressamente que os trabalhadores rurais e urbanos têm o direito à percepção de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI), sendo certo que em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL FHEMIG 1/2012 - LE 15.462/2005 - CARREIRA MÉDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO DO GOVERNADOR - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LEI VIGENTE À DATA DA NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -
Conquanto seja a FHEMIG dotada de capacidade jurídica e autonomia financeira e administrativa, o ato retificatório da nomeação de seus servidores foi praticado pelo Governador; e, portanto, o Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo da ação destinada à anulação do referido ato. II - A alteração da LE 15.462/2005, vigente quando da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, deve ser aplicada aos médicos cujas especialidades estão nela desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Infração de trânsito - Recurso administrativo em curso - Impedimento ao lançamento da infração no prontuário - Não esgotamento das vias administrativas - Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do art. 290, CTB - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem decretou a nulidade da CDA porque a parte credora não comprovou a regularidade no lançamento (inobservância do Decreto, art. 11, II 70.235/1972, no que diz respeito à necessidade de indicação do valor da exação objeto do ato administrativo de constituição do crédito tributário). 3 - A parte recorrente invocou a regra em tela (Decreto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)