Remessa Ex Officio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8373.5228

101 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil remessa ex officio servidora pública federal cedida ao estado do Amapá. Adicional de insalubridade. Direito à percepção em grau médio. Laudo pericial. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 29/1/2013, objetivando a percepção de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença. No STJ, o recurso especial foi provido. Seguiu-se a interposição de agravo interno, que foi provido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Nov... ()

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Doc. 910.5340.6153.8142

102 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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Doc. 418.3821.6212.9330

103 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO -

Lapso, contado pela metade em razão da idade do sujeito, que se esvaiu, mesmo considerando-se a pena máxima prevista para o tipo penal - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7064.2700

104 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus». Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente» (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). O instituto de remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pej... ()

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Doc. 159.5280.6406.7308

105 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Exclusão do impetrante de procedimento licitatório pela falta de apresentação de documento. Formalismo exacerbado configurado. Defeito sanável, mostrando-se desarrazoada a exclusão do impetrante do procedimento, em prejuízo da competitividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 757.3907.5742.0708

106 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMARCAÇÃO DE CHASSI.

Não é possível impor prejuízos ao administrado por circunstâncias alheias à sua esfera de controle, visto que o veículo foi roubado e posteriormente recuperado. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.1824.1064.2600

107 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Appa. Remessa ex officio (orientação jurisprudencial 13 da SDI-1 do TST). Incompetência da justiça do trabalho. Lei estadual 10.219/92. Regime jurídico único (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST). Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento (orientação jurisprudencial 360 do TST). Horas extras. Reflexos. Limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional (divergência jurisprudencial não configurada). Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Intervalos interjornadas e intrajornada (Súmula 437, I e III, e Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Hora extra noturna e adicional noturno. Cumulatividade (orientação jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST). Horas extras. Base de cálculo. Integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras habituais. Supressão. Indenização (Súmula 291/TST). Adicional por tempo de serviço. Alteração na forma de pagamento. Impossibilidade. Diferenças (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras. Abatimento. Critério mensal X critério global (divergência jurisprudencial não configurada). Appa. Forma de execução (orientação jurisprudencial 87 da SDI-1 do TST). Promoções. Plano único de cargos e salários (violação legal não configurada). Adicional por tempo de serviço. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 696.5091.7663.8217

108 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Autos arquivados por mais de seis anos - Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 567 do STJ) - Prescrição verificada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio» pelo Juízo de origem - Sentença mantida - Reexame Necessário não provido

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Doc. 540.2481.8374.1240

109 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Autos arquivados por mais de seis anos - Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 567 do STJ) - Prescrição verificada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio» pelo Juízo de origem - Sentença mantida - Reexame Necessário não provido

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Doc. 351.7782.1191.4014

110 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Autos arquivados por mais de seis anos - Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 567 do STJ) - Prescrição verificada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio» pelo Juízo de origem - Sentença mantida - Reexame Necessário não provido

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Doc. 540.6681.0941.0012

111 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Autos arquivados por mais de seis anos - Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 567 do STJ) - Prescrição verificada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio» pelo Juízo de origem - Sentença mantida - Reexame Necessário não provido

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Doc. 372.2353.8399.6306

112 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

O crédito tributário estava extinto, visto que houve penhora do montante devido em execução fiscal e o valor foi levantado pelo ente fazendário, de modo que é de rigor a emissão da certidão de regularidade fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.7452.9001.4900

113 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.211.

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Doc. 950.9868.5441.6232

114 - TJSP. Recurso ex-officio - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

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Doc. 739.7872.5596.1095

115 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com ... ()

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Doc. 266.2945.4923.3843

116 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com... ()

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Doc. 907.4481.0014.5236

117 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com... ()

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Doc. 124.2133.1000.1200

118 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.

«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse ... ()

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Doc. 948.3070.2040.3912

119 - TJSP. Remessa Necessária. Recurso ex officio. Mandado de segurança. Segurança concedida para determinar o desbloqueio de veículo automotor de propriedade da impetrante, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição à época da concretização do negócio jurídico. Cancelamento do bloqueio. Adequação. Precedentes. Inexistência de indícios do envolvimento da recorrida no delito investigado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 264.7574.7624.0368

120 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Camila Savioli Silveira e Luana Savioli Silveira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento da legalidade do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, em vez do valor de referência, para partilha dos bens de sua genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor de referência, ... ()

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Doc. 139.0372.3083.8427

121 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com... ()

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Doc. 814.7369.0019.7590

122 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido

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Doc. 799.5559.3250.3107

123 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido

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Doc. 483.2207.4159.3234

124 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido

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Doc. 263.6384.1459.9136

125 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido

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Doc. 290.8747.9956.8871

126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO «EX OFFICIO» NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do im... ()

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Doc. 969.8612.5447.8448

127 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO «EX OFFICIO» NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do im... ()

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Doc. 764.8169.1946.8271

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO «EX OFFICIO» NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do ... ()

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Doc. 458.3643.7995.9051

129 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido

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Doc. 168.0688.9278.9774

130 - TJSP. Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido

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Doc. 200.7922.2352.6722

131 - TJSP. Recurso ex officio - Reexame necessário - Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 114.7305.1686.5397

132 - TJSP. Recurso ex officio - Reexame necessário - Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 303.5937.5537.3674

133 - TJSP. Remessa Necessária. Ação popular proposta por cidadão do Município de Itapevi. Autor que manifestou a desistência da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, VIII. Reexame Necessário. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19. Precedentes desta Corte de Justiça. Reexame necessário não conhecido

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Doc. 981.4726.0419.0667

134 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Inquérito Policial. Inocorrência das hipóteses legais. CP, art. 93 e 748 do CPP. Reforma do decisum. Recurso provido

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Doc. 543.1069.7447.2315

135 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 399.3568.7843.4658

136 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 938.6309.8438.4235

137 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 926.4451.0893.4248

138 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 180.3474.0002.0500

139 - STJ. Administrativo e processual. Agravo interno em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. No caso concreto, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão proferido em reexame necessário, ao fundamento de que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, é incabível a oposição de embargos infringentes contra aresto extraído do julgamento da remessa ex officio, ainda que a sentença tenha sido reformada por maioria de votos. 2. Nada obstante, nas razões do agravo interno, a agravante sustenta a ilegalidade da multa que lhe... ()

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Doc. 686.5373.9893.8387

140 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso não provido

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Doc. 922.0720.2040.9377

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. I -

Consoante jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se por analogia a . II - Para que se caracterize o dano moral coletivo é preciso que o ato transgressor viole valores fundamentais de uma coletividade e seja de significância tal que promova intranquilidade ou relevantes alterações na ordem extrapatrimonial coletiva.

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Doc. 158.3123.3000.2500

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. 2. A função jurisdicional de definição de direitos caracteriza-se pela atividade de concreção, consistente na aplicação de determinada lei ao caso concreto. O instituto in foco permite que se declare, incidentalmente, a... ()

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Doc. 837.7174.7992.7325

143 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Realização de consulta com médico proctologista - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso «ex-officio".

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Doc. 401.1771.3538.4434

144 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Liminar - Direito à saúde - Justiça gratuita - Autor hipossuficiente - Apelação ex officio - Dispensa do reexame necessário pela aplicação do art. 496, § 3º, II do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 626.7704.0098.3171

145 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso «ex officio» contra decisão deferitória de reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público. Decisório mantido. Recurso desprovido

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Doc. 380.1104.1172.0319

146 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso «ex officio» contra decisão deferitória de reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público. Decisório mantido. Recurso desprovido

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Doc. 446.1594.1565.5627

147 - TJSP. Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

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Doc. 401.5114.1754.2050

148 - TJSP. Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

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Doc. 133.8165.3929.4596

149 - TJSP. Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

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Doc. 806.4054.6389.0940

150 - TJSP. Recurso ex officio. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Descontaminação de solo. Impugnação da empresa. Parecer da CETESB atestando a inexistência de contaminação. Desnecessidade de cumprimento da obrigação. Manutenção da sentença de extinção do cumprimento.

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