Recurso De Agravo Jurisprudencia Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4032.1001.2000

51 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito de fgts. Natureza trabalhista. Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º.arrecadação de bens antes da decretação da falência. Irrelevância. Créditos que devem ser disponibilizados ao juízo falimentar. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Verbete sumular 83/STJ.incidência. Agravo não provido.

«1. A teor do , § 3º, «Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.» 2. «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não obstante a arrecadação dos bens penhorados em execução fiscal iniciada anteriormente à quebra não se sujeite ao juízo falimentar, o fruto da aludida arrecadação deve ser remetido ao juízo da falência, para o fim de garantir o pagamento preferencial dos créditos trabal... ()

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Doc. 718.4427.8375.1511

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Inventário, rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação apresentadas pelos agravantes e determinou a transferência da quantia depositada em juízo para a conta judicial vinculada ao processo de outro credor que não os agravantes. Os recorrentes suscitam preliminar de nulidade, ao argumento de que não foram intimados de diversos atos praticados no bojo da demanda de origem; e, no mérito, sustentam a ... ()

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Doc. 230.8230.1784.3414

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Representação comercial. CCB, art. 884. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anterior ajuizamento de ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Identidade de partes e de causa de pedir. Não ocorrência. Súmula 568/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada anteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver identidade de partes e de causa de pedir. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 231.0021.0618.5339

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Destacamento de honorários advocatícios contratuais. Equiparação ao crédito trabalhista. Agravo improvido. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o destacamento de 50% do crédito em favor do patrono da requerente a título de honorários contratuais, que os equiparou ao crédito trabalhista. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alega... ()

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Doc. 240.3040.2934.4266

55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Relação trabalhista. Não comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa e de relação trabalhista entre as partes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor d... ()

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Doc. 210.5050.7218.0407

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Razões desconexas. Dialeticidade recursal não atendida. Análise da natureza do crédito exequendo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Crédito trabalhista que prefere ao tributário. Precedentes.

1 - A alegação do agravante concernente ao , III, está dissociada da hipótese dos autos, em que foi negado provimento ao recurso - providência autorizada pelo , IV - motivo pelo qual não pode ser conhecido o pleito nesse tocante, por não atender à dialeticidade recursal. 2 - O Tribunal a quo, soberano reexame dos elementos que compõem o caderno processual, concluiu que o crédito objeto da lide possui natureza trabalhista. Nesse contexto, a alteraç... ()

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Doc. 377.7332.9903.7212

57 - TJSP. HABILITAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR FGTS NO CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO PREVISTA SEPARADAMENTE. INVIABILIDADE DE DEPÓSITO. DIREITO DO TRABALHADOR. INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL.

Insurgência do credor contra decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo administrador judicial, sem inclusão do FGTS constante de sentença trabalhista. Reforma. Pedido inicial com expressa menção ao FGTS. Condenação a depósito que deixa de fazer sentido. Direito do agravante. Jurisprudência deste Tribunal e do STF. Cálculos que devem ser refeitos para incluir os valores referentes ao FGTS no crédito a ser habilitado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 549.2589.1898.7771

58 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso em tela, o Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que a ausência do reclamante a audiência inaugural foi injustificada. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão Regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão, hipótese que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recu... ()

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Doc. 220.5251.2710.1994

59 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão. Sentença trabalhista proferida com base na revelia do empregador. Ausência de outros elementos de prova. Acórdão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamaç... ()

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Doc. 143.1824.1018.1900

60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência.

«1. O Tribunal regional manteve o indeferimento do pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu ... ()

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Doc. 221.0290.1668.6669

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção de ex-empregado. Benefício decorrente do contrato de trabalho. Demanda. Competência. Justiça trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no STJ, compete à Justiça trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Na hipótese em exame, ficou atestado pela instância originária que o plano de saúde oferecido ao autor originou-se durante a vigência do contrato de trabalho. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8230.1552.3534

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência do STJ. Previdência complementar. Ação de cobrança. Reserva matemática. Majoração do benefício previdenciário em decisão da justiça do trabalho. Prescrição reconhecida no tribunal de origem. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição, para a pretensão de cobrança da complementação da reserva matemática em decorrência de condenação da Justiça do Trabalho, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista, visto que é o momento em que nasce a pretensão de reparação (teoria da actio nata ). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que... ()

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Doc. 250.6261.2587.2634

63 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito sub-Rogado pela devedora subsidiária. Classificação do crédito como trabalhista. Fundamento decisório claro e debatido. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por recuperanda contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a classificação do crédito habilitado pela Petrobras como trabalhista, em razão do pagamento subsidiário efetuado em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado da empresa em recuperação. A decisão agravada reconheceu a necessidade de reexame de provas e a ausência de fundamentação suficiente, impedindo o conhecimento do recurso. II - ... ()

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Doc. 396.5257.9295.3151

64 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO ANTERIOR À LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalh... ()

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Doc. 210.7150.8300.8331

65 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. 2. Agravo improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1 -1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundam... ()

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Doc. 445.1929.2249.9307

66 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Os réus não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que se deve conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência prestada pelo trabalhador, não infirmada pela parte contrária, tal como previsto na Súmula 463, I/TST, como forma de comprovação do requisito da assistência judiciária gratuita nas... ()

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Doc. 210.7131.0276.1340

67 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a juri... ()

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Doc. 221.2020.9898.4373

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência da Justiça Estadual. Entendimento do tribunal de origem in concreto. Matéria. Pedido e causa de pedir. Natureza direito civil. Sem vínculo trabalhista. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, diante do exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu que as partes não possuem relação de emprego e a demanda compete à justiça comum estadual. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da relação de trabalho entre as partes demandas o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alíne... ()

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Doc. 250.4290.6370.7191

69 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Indeferimento da inicial. Sentença cassada. Prosseguimento do feito. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada pelo ora agravante, em face do Banco do Brasil, na qual se pleiteia a convocação imediata da parte autora para realização dos exames médicos admissionais e sua consequente contratação, em razão de aprovação em concurso público. A sentença de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais. O tribunal de orig... ()

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Doc. 210.5250.5961.8852

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mens... ()

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Doc. 197.0911.9000.0400

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual «a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem... ()

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Doc. 141.6060.9000.8000

72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no ... ()

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Doc. 143.2294.2043.1800

73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Sucessão trabalhista.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o , § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, consoante a diretriz da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8250.9947.2492

74 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 210.8230.5601.3259

75 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 204.3155.5005.5700

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Honorários contratuais pagos em ação trabalhista julgada procedente. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na Instância a quo. Novo julgamento do feito. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora mane... ()

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Doc. 145.3760.0000.3200

77 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamatória trabalhista. Incidência. Jurisprudência consolidada. Questionamento sobre o rompimento do vínculo laboral. Inversão de premissa. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda sobre os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012. 2. Aplicação da Súmula 168/STJ: «Não ... ()

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Doc. 241.2090.8799.4351

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Preliminares afastadas. Súmula 85/STJ. Isonomia com outros servidores beneficiários de decisão judicial trabalhista. CPC, art. 472. Inviabilidade. Improvimento do recurso. Nesta corte, recurso contra decisão de inadmissão do recurso intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Secretaria de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília - FUB, com objetivo de que a autoridade abstenha-se de proceder à redução dos proventos dos impetrantes, com a retirada da gratificação de 30% sobre o salário-base, que teria sido incorporada em face de decisão judicial trabalhista, por violação da coisa julgada, bem como que não seja efetuado qualquer desconto e reposição relativo... ()

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Doc. 296.6485.8844.3136

79 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Honorários advocatícios arbitrados em execução fiscal - Equiparação a crédito trabalhista - Jurisprudência do STJ consolidada sob o rito dos recursos repetitivos - Não há motivo plausível para uma desequiparação entre os honorários sucumbenciais fixados nas demandas em geral e a verba arbitrada em sede de execução fiscal, devendo tais créditos serem submetidos ao mesmo tratamento - Inclusão na Classe Trabalhista que se impõem - Limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, observado o disposto no art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 231.0060.7685.9626

80 - STJ. Agravo interno. Execução. Arrematação. Concurso de credores. Natureza dos créditos e alteração superveniente. Ausência de prequestionamento. Reserva de produto. Existência de crédito trabalhista. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 770.1136.2305.8644

81 - TST. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.

Em face das razões apresentadas pela executada contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo exequente . Agravo interno provido para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-... ()

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Doc. 163.5455.8004.7400

82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , «a», quanto ao pedido de aplicação do princípio da isonomia, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 876.6457.6503.6235

83 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA - CLT, art. 790-B- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Vislumbrada violação ao dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO - MULHER - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, é obrigatório o intervalo do , independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada. HORAS EXTRAS -... ()

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Doc. 221.0240.6941.9448

84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado (precedente da Corte Especial). 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 ... ()

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Doc. 145.5829.1813.6951

85 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO. 1. O STF,

ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo ... ()

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Doc. 147.5295.0000.1700

86 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição intercorrente. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1251.0823.2979

87 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Previdência complementar. Verba salarial reconhecida pela justiça trabalhista. Recolhimento para custeio prévio da complementação de aposentadoria. Possibilidade. Beneficiário que ainda não está aposentado e não está recebendo benefício. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio at... ()

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Doc. 241.0280.5789.0704

88 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Agravo interno. Penhora/restrição de veículo. Ação trabalhista. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: divergência não comprovada, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficie... ()

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Doc. 196.5440.8001.0100

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acordo trabalhista. Verbas não discriminadas. Contribuições sociais. Totalidade do acordo. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - forma da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, quando não discriminadas as parcelas das verbas rescisórias trabalhistas, os valo... ()

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Doc. 596.7124.4932.2853

90 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA.

Discute-se a prescrição da pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação trabalhista plúrima ajuizada em desfavor do INSS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a pretensão se sujeita à prescrição quinquenal, com início da contagem do prazo do trânsito em julgado da ação plúrima. No caso, a ação plúrima transitou em julgado em 05/02/1998, com o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença em 2019. Neste conte... ()

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Doc. 240.5270.2804.4856

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Julgado sem vícios processuais e devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da necessidade de averiguação do concurso de credores. Pluralidade de credores, inclusve oriunda de juízo trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A segunda instância entendeu pela necessidade de averiguação sobre a ocorrência de concurso de credores, tendo em vista existir pluralidade de credores e, inclusive, pretensão de reserva de valor sobre a penhora decorrente de juízo trabalhista. 3. Essa atuação encontra suporte na jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ), tendo em vista que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.4502.6001.6300

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Dívida trabalhista. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas e pagamento da dívida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos contidos nos autos, concluiu que o contrato de prestação de serviços de transporte de carga entabulado entre as partes previa a exclusão da responsabilidade da empresa TNT Mercúrio pelos encargos trabalhistas dos empregados e prepostos da Lemes Transportes Ltda. Assim, a revisão de tal premissa atrairia a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela «c», uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ q... ()

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Doc. 197.0911.9000.0300

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual «a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem... ()

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Doc. 187.7035.9644.4272

94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO... ()

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Doc. 893.1436.4604.8151

95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalh... ()

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Doc. 157.4280.7000.3700

96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Ausência de transmutação de regime. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 437.6768.1963.1736

97 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.) EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO - LEI 14.010/2020 - APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão agravada afastou a prescrição da pretensão, considerando o cumprimento do aviso prévio e a suspensão da contagem do prazo prescricional prevista pela , aplicável aos processos trabalhistas, conforme jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 241.1030.1963.4895

98 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Contrato. Reclamação trabalhista. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de confronto analítico.

1 - «é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acór... ()

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Doc. 210.9200.9896.5323

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Doenças originadas pela atividade laboral. Indenização por danos materiais e morais. Falta de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o trabalho. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 477, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pela parte agravante contra o Município de Presidente Prudente/SP, objetivando a condenação do réu em danos materiais e morais e verbas trabalhistas, por ter sido acometida por moléstias oriundas da atividade laboral, bem como por não ter recebido o adicional noturno quando exercia a atividade de vigia. O... ()

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Doc. 487.9471.4895.3532

100 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA) SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Do cotejo entre a fundamentação constante da r. decisão impugnada e os argumentos expendidos no agravo de instrumento, verifica-se aparente violação do art. 100, §1º, da CF. O agravo de instrumento merece provimento a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ‎ II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA INCIDENTE (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA) SOBRE VALORES CONST... ()

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