DOC. 377.7332.9903.7212

TJSP. HABILITAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR FGTS NO CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO PREVISTA SEPARADAMENTE. INVIABILIDADE DE DEPÓSITO. DIREITO DO TRABALHADOR. INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL.

Insurgência do credor contra decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo administrador judicial, sem inclusão do FGTS constante de sentença trabalhista. Reforma. Pedido inicial com expressa menção ao FGTS. Condenação a depósito que deixa de fazer sentido. Direito do agravante. Jurisprudência deste Tribunal e do STF. Cálculos que devem ser refeitos para incluir os valores referentes ao FGTS no crédito a ser habilitado. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).